Data de Vigência: 09 de Agosto de 2024

1. Introdução

Este Termo de Responsabilidade estabelece as condições de uso e responsabilidades associadas ao acesso e à utilização do site da Multtech (https://multtech.com.br) e do software RETTER. Ao acessar e utilizar nossos serviços, você concorda com os termos descritos neste documento.

2. Objetivo

O software RETTER é desenvolvido para auxiliar Estados, Municípios, Distrito Federal, Autarquias e Fundações na retenção de impostos federais e municipais, proporcionando precisão, segurança e agilidade no processamento de NF-e/NFS-e. A Multtech compromete-se a fornecer um serviço de alta qualidade, mas é importante que você compreenda e aceite as responsabilidades associadas ao uso do nosso software e site.

3. Responsabilidades do Usuário

3.1. Conformidade Legal: Você é responsável por garantir que o uso do software RETTER esteja em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis ao seu setor e jurisdição.

3.2. Informações Precisão e Atualização: É sua responsabilidade fornecer informações precisas e atualizadas ao utilizar o software RETTER. A Multtech não se responsabiliza por quaisquer erros ou imprecisões que possam ocorrer devido a informações incorretas ou desatualizadas fornecidas por você.

3.3. Segurança das Credenciais: Você deve proteger suas credenciais de acesso ao software RETTER e ao site da Multtech. A Multtech não se responsabiliza por qualquer uso não autorizado do seu acesso ou por qualquer dano decorrente do uso inadequado de suas credenciais.

3.4. Uso Adequado: Você concorda em utilizar o software RETTER e o site da Multtech exclusivamente para os fins a que se destinam e de acordo com as diretrizes e instruções fornecidas. É proibido usar os nossos serviços para fins ilegais, fraudulentos ou que possam comprometer a segurança e integridade dos nossos sistemas.

4. Limitação de Responsabilidade

4.1. Funcionamento do Software: Embora a Multtech se empenhe em manter o software RETTER livre de erros e interrupções, não garantimos que o software estará sempre disponível, livre de falhas ou que funcionará sem interrupções. O uso do software é feito por sua conta e risco.

4.2. Precisão dos Dados: A Multtech não se responsabiliza pela precisão ou integridade dos dados processados pelo software RETTER, nem por quaisquer consequências decorrentes de erros na retenção de impostos devido a falhas no software ou imprecisões nas informações fornecidas.

4.3. Danos Indiretos: A Multtech não se responsabiliza por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo, mas não se limitando a, perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de negócios, decorrentes do uso ou da incapacidade de uso do software RETTER ou do site.

5. Atualizações e Manutenção

5.1. Atualizações: A Multtech pode, a seu critério, realizar atualizações ou modificações no software RETTER e no site. Quaisquer alterações serão implementadas com o objetivo de melhorar a funcionalidade e segurança dos serviços oferecidos.

5.2. Interrupções Programadas: A Multtech se reserva o direito de realizar manutenção programada no software RETTER e no site. Avisos sobre interrupções programadas serão fornecidos com antecedência, sempre que possível.

6. Alterações ao Termo de Responsabilidade

6.1. A Multtech pode atualizar este Termo de Responsabilidade periodicamente para refletir mudanças em nossos serviços ou na legislação aplicável. As alterações serão publicadas no site e a continuidade do uso dos nossos serviços após a publicação de alterações constitui aceitação das novas condições.

7. Contato

7.1. Para quaisquer dúvidas ou preocupações relacionadas a este Termo de Responsabilidade ou ao uso dos nossos serviços, entre em contato conosco pelo e-mail: [email protected].

8. Disposições Gerais

8.1. Lei Aplicável: Este Termo de Responsabilidade é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

8.2. Foro: Quaisquer disputas relacionadas a este Termo de Responsabilidade serão resolvidas no foro da comarca de São Paulo, Brasil.

8.3. Divisibilidade: Se qualquer disposição deste Termo de Responsabilidade for considerada inválida ou inexequível, as disposições restantes continuarão em pleno vigor e efeito.

8.4. Renúncia: O não exercício ou a demora no exercício de qualquer direito ou recurso previsto neste Termo de Responsabilidade não constituirá renúncia a tal direito ou recurso.

Obrigado por escolher a Multtech e por utilizar o software RETTER. Estamos empenhados em fornecer soluções que atendam às suas necessidades de forma eficiente e segura.